Art.º 3 · Decreto Legislativo Regional n.º 7/95/A — Destinatários e requisitos de acesso

1 -O subsídio referido no artigo anterior destina-se a todos os indivíduos que, junto de instituições bancárias que concedam crédito à habitação, tiverem contraído empréstimo para os fins referidos no artigo 1.º e que preencham os requisitos de acesso previstos no número seguinte.
2 -É pressuposto de acesso ao subsídio referido no artigo 2.º não ter sido o interessado, ou qualquer dos elementos do seu agregado familiar, apoiado pelo programa de recuperação de habitação degradada em montante que, a preços correntes e somado ao subsídio a ser concedido, ultrapasse o valor do apoio a que teria direito num dos programas referidos na alínea b) do n.º 3 deste artigo.
3 -Constituem requisitos de acesso ao apoio previsto no número anterior os seguintes:
1. a)Não ser o interessado, ou qualquer dos elementos do seu agregado familiar, proprietário de prédios urbanos ou rústicos, salvo se estes últimos forem fonte de rendimento do agregado familiar e não sejam passíveis de ser urbanizados;
2. b)Não ter o interessado, ou qualquer dos elementos do seu agregado familiar, beneficiado do apoio à construção ou aquisição de habitação própria;
3. c)Não ter construído ou adquirido a habitação objecto da candidatura há mais de cinco anos;
4. d)Não ser o custo da construção ou aquisição da habitação objecto da candidatura superior a 11000 contos, nos dois anos anteriores à candidatura, nem o empréstimo contraído pelo interessado, para o efeito, superior a 9000 contos;
5. e)Os montantes previstos na alínea anterior sofrerão uma redução para 9000 contos para o custo de construção ou aquisição de habitação e para 7000 contos para o valor do empréstimo contraído pelo interessado, nos casos em que a construção ou aquisição da habitação objecto de candidatura tenha ocorrido nos últimos cinco anos anteriores à mesma;
6. f)Não ser o custo da recuperação ou ampliação da habitação objecto da candidatura superior a 4000 contos, nem o empréstimo contraído pelo interessado, para o efeito, superior a 3000 contos;
7. g)Não ser o rendimento mensal ilíquido do interessado, ou do seu agregado familiar, com base no ano anterior ao da candidatura, superior:
  1. I)A quatro salários mínimos nacionais, no caso de o interessado concorrer sozinho;
  2. II)A seis salários mínimos nacionais, no caso de o agregado familiar do interessado ser constituído pelo próprio e pelo seu cônjuge;
  3. III)A sete salários mínimos nacionais, no caso de o agregado familiar ser constituído pelo interessado e ter até três dependentes;
  4. IV)A oito salários mínimos nacionais, no caso de o agregado familiar do interessado ser constituído pelo próprio e pelo seu cônjuge e terem até três dependentes;
  5. V)Em todos os agregados familiares em que o número de dependentes seja superior a três, será considerado mais meio salário mínimo nacional, por cada dependente, para além dos definidos na presente alínea;
8. h)Não ultrapassar a área bruta da habitação adquirida, construída, ampliada e ou recuperada os valores seguintes:
  1. I)160 m2 para o interessado e agregados familiares compostos por até cinco elementos;
  2. II)30 m2 per capita para os restantes casos, não podendo, em qualquer caso, a área bruta de habitação exceder os 200 m2;
9. i)Ter sido o empréstimo contraído para construção, aquisição de casa própria, ampliação e ou recuperação de habitação nas condições vigentes para o crédito à habitação.
4 -Os valores estabelecidos nas alíneas e) e f) do n.º 2 do presente artigo poderão, por resolução do Governo Regional dos Açores, ser acrescidos em valor correspondente à taxa anual de inflação.

Artigo 3.º — Destinatários e requisitos de acesso