Decreto Legislativo Regional n.º 7/96/A

Artigo 1.º

É extinto o Instituto Regional de Apoio ao Sector Cooperativo (IRASC), organismo com autonomia administrativa e financeira, criado pelo Decreto Regional n.º 8/78/A, de 17 de Abril.

Artigo 2.º

As atribuições e competências do IRASC são cometidas à Secretaria Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia.

Artigo 3.º

Os direitos, obrigações e as posições contratuais do IRASC são transferidos para a Secretaria Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia.

Artigo 4.º

1 -O pessoal do quadro do IRASC transita, sem perda de quaisquer direitos e regalias, para o quadro da Secretaria Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia.
2 -A integração nos novos lugares efectiva-se com a entrada em vigor do presente diploma e sem necessidade de quaisquer formalidades.

Artigo 5.º

São revogados os seguintes diplomas:

a)O Decreto Regional n.º 8/78/A, de 17 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto Regional n.º 16/81/A, de 7 de Agosto;
b)O Decreto Regulamentar Regional n.º 11/79/A, de 2 de Maio, com a redacção dada pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 20/83/A, de 3 de Maio, 33/90/A, de 16 de Outubro, e 38/91/A, de 23 de Novembro.
Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 10 de Abril de 1996.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Humberto Trindade Borges de Melo.
Assinado em Angra do Heroísmo em 14 de Maio de 1996.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.