O Governo Regional publicará a regulamentação que se revele necessária no âmbito da execução do disposto no presente diploma, designadamente quanto à adaptação da estrutura orgânica dos serviços envolvidos na presente reforma.
O Governo Regional publicará a regulamentação que se revele necessária no âmbito da execução do disposto no presente diploma, designadamente quanto à adaptação da estrutura orgânica dos serviços envolvidos na presente reforma.