- 1 -O Serviço Regional de Protecção Civil e de Bombeiros dos Açores, adiante designado abreviadamente por SRPCBA, é dotado de personalidade jurídica, de autonomia administrativa e financeira e de património próprio.
- 2 -O SRPCBA é tutelado pelo Secretário Regional da Habitação e Equipamentos.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 19/03/1999
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Em vigor desde 19/03/1999