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Artigo 11.º

Conselho regional de bombeiros

Redação registada como em vigor em 19/03/1999.

Esta redação foi substituída em 09/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho regional de bombeiros é um órgão de auscultação e de consulta do presidente do SRPCBA na área dos bombeiros, assessorando-o nos domínios mais relevantes da acção geral desses corpos.
  2. 2 -A composição, as competências do conselho regional de bombeiros e os termos em que se processará o seu funcionamento serão fixados no diploma regulamentar que aprovar a orgânica do Serviço, podendo as suas reuniões ser de carácter geral ou especializadas.