- 1 -Transitam para o SRPCBA os direitos e obrigações afectos ao Serviço Regional de Protecção Civil dos Açores e à Inspecção Regional dos Bombeiros dos Açores.
- 2 -Transitam igualmente para o SRPCBA os direitos e obrigações afectos à Direcção Regional de Saúde e às unidades de saúde, na parte respeitante ao transporte terrestre de doentes.
Artigo 19.º — Transferência
Vigente desde: 19/03/1999
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/03/1999