Artigo 4.º — Entidade coordenadora

Vigente desde: 02/03/1999

1 -Compete à Direcção Regional do Comércio e Indústria, adiante designada por DRCI, organizar e instruir os processos:
1. a)De autorização prévia das unidades comerciais previstas no artigo 5.º;
2. b)De licenciamento das unidades comerciais previstas nas alíneas a), c), e) e g) do artigo 5.º
2 -As unidades comerciais previstas nas alíneas b), d), f) e h) do artigo seguinte são licenciadas pelas câmaras municipais da área de implantação do empreendimento.