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Artigo 5.º — Competências

Vigente desde: 05/04/2001
  1. 1 -Ao conselho de administração compete:
    1. a)Praticar os actos correspondentes à prossecução das atribuições e competências do IRE;
    2. b)Propor à aprovação superior o orçamento de receitas próprias e administrar as respectivas verbas;
    3. c)Gerir o património do IRE, tomando todas as medidas necessárias para o efeito;
    4. d)Elaborar o orçamento e o plano de actividades a submeter à aprovação da tutela;
    5. e)Arrecadar as receitas e autorizar a realização das despesas necessárias ao funcionamento do IRE;
    6. f)Assegurar a execução do orçamento;
    7. g)Gerir o pessoal;
    8. h)Constituir mandatários para a prática de actos específicos e nomear advogados sempre que a lei imponha;
    9. i)Promover a elaboração da conta de gerência a remeter à Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas;
    10. j)Exercer todos os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei.
  2. 2 -O conselho de administração pode delegar, com ou sem poderes de subdelegação, competências em qualquer dos seus membros ou em pessoal com funções de direcção ou chefia no IRE.
  3. 3 -O presidente pode tomar decisões e praticar actos de gestão que não sejam da sua competência quando os mesmos, pela sua natureza e urgência, não possam aguardar a reunião do órgão competente, devendo tais decisões ou actos ser submetidos a ratificação do conselho de administração na primeira reunião ordinária subsequente.
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