Art.º 11 · Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A — Montante

1 -O montante mensal da remuneração complementar regional a que se refere o artigo 10.º é determinado nos termos do artigo 13.º do presente diploma, sendo o montante efetivo a abonar determinado de acordo com as seguintes regras:
1. a)A totalidade para aqueles cuja remuneração base seja igual ou inferior ao nível remuneratório 5 da TRU;
2. b)90 % para aqueles cuja remuneração base seja superior ao nível remuneratório 5 da TRU e igual ou inferior ao nível remuneratório 6 da TRU;
3. c)80 % para aqueles cuja remuneração base seja superior ao nível remuneratório 6 da TRU e igual ou inferior ao nível remuneratório 7 da TRU;
4. d)70 % para aqueles cuja remuneração base seja superior ao nível remuneratório 7 da TRU e igual ou inferior ao nível remuneratório 9 da TRU;
5. e)60 % para aqueles cuja remuneração base seja superior ao nível remuneratório 9 da TRU e igual ou inferior ao nível remuneratório 11 da TRU;
6. f)55 % para aqueles cuja remuneração base seja superior ao nível remuneratório 11 da TRU e igual ou inferior ao nível remuneratório 13 da TRU;
7. g)45 % para aqueles cuja remuneração base seja superior ao nível remuneratório 13 da TRU e igual ou inferior ao nível remuneratório 15 da TRU;
8. h)35 % para aqueles cuja remuneração base seja superior ao nível remuneratório 15 da TRU e igual ou inferior ao nível remuneratório 21 da TRU;
9. i)25 % para aqueles cuja remuneração base seja superior ao nível remuneratório 21 da TRU e igual ou inferior ao nível remuneratório 27 da TRU;
10. j)(Revogada.)
11. k)(Revogada.)
2 -Sempre que da aplicação do disposto no número anterior resultar uma mudança da taxa de incidência do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), será garantido, mediante requerimento do interessado e sobre o montante apurado, o acréscimo de remuneração complementar regional correspondente a 25 % do quantitativo referido no mesmo número.
3 -(Revogado.)
4 -(Revogado.)
5 -(Revogado.)