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Artigo 11.º

Montante

Redação registada como em vigor em 18/01/2012.

Esta redação foi substituída em 03/02/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O montante mensal da remuneração complementar regional é determinado nos termos do artigo 13.º do presente diploma.
  2. 2 -O montante efectivo a abonar é determinado de acordo com as seguintes regras:
    1. a)A totalidade para aqueles cuja remuneração seja igual ou inferior à retribuição mínima mensal garantida;
    2. b)90 % para aqueles cuja remuneração seja superior à retribuição mínima mensal garantida e inferior a 619 (euro);
    3. c)85% para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre os índices 181 e 204, inclusive;
    4. d)80% para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre os índices 205 e 224, inclusive;
    5. e)70% para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre os índices 225 e 249, inclusive;
    6. f)60% para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre os índices 250 e 269, inclusive;
    7. g)55% para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre os índices 270 e 304, inclusive;
    8. h)45% para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre os índices 305 e 319, inclusive;
    9. i)40% para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre os índices 320 e 329, inclusive;
    10. j)35% para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre os índices 330 e 354, inclusive;
    11. k)25% para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre os índices 355 e 380, inclusive.
  3. 3 -Sempre que da aplicação do disposto no número anterior resultar uma mudança da taxa de incidência do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), será garantido, mediante requerimento do interessado e sobre o montante apurado, o acréscimo de remuneração complementar regional correspondente a 25% do quantitativo referido no mesmo número.