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Artigo 11.º

Montante

Redação registada como em vigor em 31/03/2015.

Esta redação foi substituída em 18/04/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O montante mensal da remuneração complementar regional a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º é determinado nos termos do artigo 13.º do presente diploma, sendo o montante efetivo a abonar determinado de acordo com as seguintes regras:
    1. a)A totalidade para aqueles cuja remuneração base seja igual ou inferior à retribuição mínima mensal garantida (RMMG);
    2. b)90 % para aqueles cuja remuneração base seja superior à RMMG e inferior a (euro) 619,00;
    3. c)85 % para aqueles cuja remuneração base esteja compreendida entre (euro) 619,00 e (euro) 700,99, inclusive;
    4. d)80 % para aqueles cuja remuneração base esteja compreendida entre (euro) 701,00 e (euro) 769,99, inclusive;
    5. e)70 % para aqueles cuja remuneração base esteja compreendida entre (euro) 770,00 e (euro) 855,99, inclusive;
    6. f)60 % para aqueles cuja remuneração base esteja compreendida entre (euro) 856,00 e (euro) 923,99, inclusive;
    7. g)55 % para aqueles cuja remuneração base esteja compreendida entre (euro) 924,00 e (euro) 1.044,99, inclusive;
    8. h)45 % para aqueles cuja remuneração base esteja compreendida entre (euro) 1.045,00 e (euro) 1.095,99, inclusive;
    9. i)40 % para aqueles cuja remuneração base esteja compreendida entre (euro) 1.096,00 e 1.129,99, inclusive;
    10. j)35 % para aqueles cuja remuneração base esteja compreendida entre (euro) 1.130,00 e 1.215,99, inclusive;
    11. k)25 % para aqueles cuja remuneração base esteja compreendida entre (euro) 1.216,00 e (euro) 1.304,99, inclusive.
  2. 2 -Sempre que da aplicação do disposto no número anterior resultar uma mudança da taxa de incidência do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), será garantido, mediante requerimento do interessado e sobre o montante apurado, o acréscimo de remuneração complementar regional correspondente a 25 % do quantitativo referido no mesmo número.
  3. 3 -O montante mensal da remuneração complementar regional a que se refere o n.º 2 do artigo 10.º consta da tabela em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, sendo para o seu cálculo tido como referência o montante de (euro) 61,88.
  4. 4 -A decisão de atribuição da remuneração complementar a que se refere o n.º 2 do artigo 10.º aos trabalhadores da administração local e do setor empresarial local compete aos respetivos órgãos decisórios.
  5. 5 -A atribuição de uma remuneração complementar a trabalhadores do setor público empresarial regional e respetiva tabela faz-se nos termos a determinar em resolução do Governo Regional.