Artigo 9.º

Processamento

Redação registada como em vigor em 10/04/2002.

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1 -A remuneração complementar regional é abonada em 14 mensalidades.
2 -À remuneração complementar regional é aplicável o regime da remuneração base quanto a férias, faltas e processo de pagamento, sobre ela incidindo os descontos obrigatórios previstos na lei.