Art.º 6 · Decreto Legislativo Regional n.º 8/2003/M — Vinculação do GGLC

1 -O GGLC obriga-se:
1. a)Pela assinatura do director, quando a direcção seja composta apenas por um membro;
2. b)Pela assinatura conjunta de dois membros da direcção, sendo uma delas a do director ou de quem o substitua nas suas ausências e impedimentos;
3. c)Pela assinatura de um membro da direcção que, para tanto, tenha recebido em acta delegação para acto ou actos determinados.
2 -Os actos de mero expediente de que não resultem obrigações para o GGLC podem ser assinados por qualquer membro da direcção ou pelos trabalhadores a quem tal poder tenha sido conferido.

Artigo 6.º — Vinculação do GGLC