Decreto Legislativo RegionalRevogado

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2003/M

Cria o Gabinete de Gestão da Loja do Cidadão da Madeira

Título I - Do Gabinete de Gestão da Loja do Cidadão

Capítulo I - Denominação, objecto e atribuições

Artigo 1.ºRevogado

Denominação e objecto

1 -É criado o Gabinete de Gestão da Loja do Cidadão, adiante abreviadamente designado apenas por GGLC, que é um serviço público personalizado com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede no Funchal.
2 -O GGLC é a entidade sob tutela da Vice-Presidência do Governo Regional que é responsável, designadamente, pela gestão e funcionamento da Loja do Cidadão na Madeira e dos postos de atendimento ao cidadão.

Artigo 2.ºRevogado

Atribuições

O GGLC tem como atribuições a implementação e a gestão dos serviços de atendimento da Loja do Cidadão, assentes num modelo de prestação célere e personalizada, num único local, de um conjunto de serviços públicos.

Capítulo II - Dos órgãos

Artigo 3.ºRevogado

Órgãos

1 -São órgãos do GGLC a direcção, o fiscal único e o conselho de parceiros.
2 -A direcção do GGLC será composta por um ou três membros, conforme vier a ser determinado no decreto regulamentar que definirá a sua estrutura orgânica, sendo presidido por um director, equiparado, para efeitos remuneratórios, a director regional, e, na eventualidade da sua existência, por dois subdirectores, equiparados, para efeitos remuneratórios, a subdirector regional, conforme mapa anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
3 -Os membros da direcção são nomeados e exonerados pelo Conselho do Governo Regional, sob proposta do Vice-Presidente do Governo Regional.

Artigo 4.ºRevogado

Competências do director

1 -Compete em especial ao director ou a quem o substituir:
1. a)Representar o GGLC, em juízo e fora dele;
2. b)Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares relativas à organização e funcionamento do GGLC;
3. c)Outorgar protocolos e contratos com outras entidades, públicas ou privadas, no âmbito da sua actividade e para a prossecução dos seus objectivos;
4. d)Presidir ao conselho de parceiros e convocar as respectivas reuniões;
5. e)Assegurar as relações do GGLC com os diversos departamentos do Governo Regional.
2 -O director pode delegar, com a faculdade de subdelegar, o exercício de parte da sua competência em pessoal com funções de chefia no GGLC, especificando as matérias e os poderes abrangidos na delegação.
3 -O director será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo elemento com funções de chefia que, sob sua proposta, for designado pelo Vice-Presidente do Governo Regional.

Artigo 5.ºRevogado

Competências da direcção

A direcção é o órgão permanente de administração do GGLC, competindo-lhe, designadamente:

a)Dirigir os serviços, bem como coordenar as respectivas actividades;
b)Definir e sujeitar à aprovação da tutela a estrutura orgânica interna;
c)Submeter à aprovação da tutela a criação de novos serviços;
d)Aprovar os regulamentos internos e emitir as directrizes adequadas ao bom funcionamento do GGLC;
e)Elaborar o plano anual de actividades e o orçamento e submetê-los a homologação da tutela;
f)Elaborar o relatório, conta e balanços de cada exercício e submetê-los à tutela;
g)Contratar com terceiros a prestação de serviços ao GGLC, com vista ao adequado desempenho das suas atribuições;
h)Aceitar doações, heranças e legados;
i)Promover a cobrança e arrecadação de receitas, verificar a sua conformidade legal e a regularidade financeira das despesas e autorizar o respectivo pagamento;
j)Exercer todos os demais poderes necessários para assegurar a gestão do GGLC e o seu normal funcionamento e desenvolvimento, bem como a administração do seu património.

Artigo 6.ºRevogado

Vinculação do GGLC

1 -O GGLC obriga-se:
1. a)Pela assinatura do director, quando a direcção seja composta apenas por um membro;
2. b)Pela assinatura conjunta de dois membros da direcção, sendo uma delas a do director ou de quem o substitua nas suas ausências e impedimentos;
3. c)Pela assinatura de um membro da direcção que, para tanto, tenha recebido em acta delegação para acto ou actos determinados.
2 -Os actos de mero expediente de que não resultem obrigações para o GGLC podem ser assinados por qualquer membro da direcção ou pelos trabalhadores a quem tal poder tenha sido conferido.

Artigo 7.ºRevogado

Fiscal único

1 -O fiscal único é designado, de entre revisores oficiais de contas, mediante despacho conjunto do Vice-Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional do Plano e Finanças, o qual deve mencionar a respectiva remuneração e a designação do fiscal único suplente.
2 -Compete ao fiscal único:
1. a)Acompanhar e controlar a gestão financeira do GGLC;
2. b)Apreciar e emitir parecer sobre o orçamento, relatório de actividades financeiras e as contas anuais do GGLC;
3. c)Fiscalizar a boa execução da contabilidade do GGLC e o cumprimento das disposições aplicáveis em matéria orçamental, contabilística e de tesouraria, informando a direcção de qualquer anomalia eventualmente detectada;
4. d)Pronunciar-se sobre todos os assuntos da sua competência que lhe sejam submetidos pela direcção.
3 -Os mandatos do fiscal único e do fiscal suplente têm a duração de três anos, podendo ser renovados por iguais períodos de tempo.

Artigo 8.ºRevogado

Conselho de parceiros

1 -O conselho de parceiros é um órgão com carácter consultivo, constituído pelo director, que o dirige, pelo gerente de loja e por um responsável de cada um dos serviços de atendimento sediados na loja.
2 -Compete ao conselho de parceiros:
1. a)Aprovar o regulamento do seu funcionamento;
2. b)Pronunciar-se sobre o modo de funcionamento da Loja do Cidadão da Madeira;
3. c)Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelos seus membros.
3 -O conselho de parceiros reúne ordinariamente, pelo menos, quatro vezes por ano e extraordinariamente sempre que for convocado por, pelo menos, um terço dos seus membros.

Título II - Da Loja do Cidadão

Capítulo I - Serviços locais e funcionamento

Artigo 9.ºRevogado

Serviços locais

1 -O GGLC dispõe de serviços locais, designados por lojas do cidadão, considerando-se desde já criada a loja do Funchal.
2 -Por despacho do membro do Governo da tutela e com base em proposta devidamente fundamentada da direcção do GGLC, podem ser criados, caso se justifiquem, novos serviços locais, que devem atender, designadamente, aos seguintes critérios:
1. a)Número de habitantes;
2. b)Taxa de crescimento da população;
3. c)Serviços públicos existentes;
4. d)Inexistência de oferta idêntica nos concelhos limítrofes;
5. e)Estudos de acessibilidades;
6. f)Disponibilidade de instalações.
3 -A prestação de serviços é assegurada através de serviços de atendimento, constituídos por extensões de entidades públicas e privadas, sediadas em cada loja, e processa-se nos termos e condições estabelecidos na lei e em protocolo.

Artigo 10.ºRevogado

Funcionamento da Loja do Cidadão

1 -A actividade da Loja do Cidadão é assegurada por uma unidade de gestão, que funciona sob a direcção e coordenação de um gerente de loja, coadjuvado por dois subgerentes e demais pessoal de apoio.
2 -Compete ao gerente de loja, no âmbito da sua área de actuação, gerir os meios e os recursos de utilização comum, coordenar, apoiar e avaliar a actividade dos serviços instalados, na perspectiva de garantir aos cidadãos o melhor acolhimento e atendimento, e assegurar aos parceiros as melhores condições para a prestação dos seus serviços.
3 -Compete ainda ao gerente de loja:
1. a)Assegurar a gestão e direcção dos recursos humanos que constituem a unidade de gestão;
2. b)Gerir o património e os recursos materiais, garantindo e acompanhando a execução de obras, a operacionalidade e manutenção dos equipamentos e a reposição dos materiais necessários ao normal funcionamento da actividade prosseguida na respectiva loja;
3. c)Assegurar a supervisão dos procedimentos operacionais da loja.

Capítulo II - Gestão financeira e patrimonial

Artigo 11.ºRevogado

Regime patrimonial e financeiro

1 -O património do GGLC é constituído pela universalidade dos seus bens, direitos e obrigações.
2 -O orçamento anual do GGLC depende de aprovação da tutela e do Secretário Regional do Plano e Finanças.
3 -O relatório anual de actividades e as contas anuais, organizadas de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) e acompanhadas do parecer do fiscal único, bem como de eventuais relatórios de auditoria externa, devem ser submetidos até 31 de Março do ano seguinte àquele a que respeitem à aprovação da tutela e do Secretário Regional do Plano e Finanças.
4 -O GGLC adopta, nas suas contas, o POCP.

Artigo 12.ºRevogado

Instrumentos de gestão e controlo

A actuação do GGLC é disciplinada pelos seguintes instrumentos de gestão e controlo:

a)Planos de actividades financeiras, anual e plurianual;
b)Orçamento anual;
c)Relatórios anuais de actividade financeira;
d)Relatório e contas anuais;
e)Relatórios mensais de controlo orçamental.

Artigo 13.ºRevogado

Receitas e despesas

1 -Constituem receitas do GGLC:
1. a)Os rendimentos provenientes dos serviços prestados na prossecução das suas atribuições;
2. b)Os juros dos valores depositados ou mutuados, bem como quaisquer outros rendimentos de bens mobiliários ou imobiliários de que tenha fruição;
3. c)As comparticipações provenientes das entidades públicas e privadas decorrentes da correspondente participação na Loja do Cidadão;
4. d)As dotações inscritas no Orçamento Regional;
5. e)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou a outro título e, bem assim, o produto da alienação ou cedência, a qualquer título, de bens e direitos do seu património;
6. f)As doações, heranças ou legados aceites a benefício de inventário.
2 -Constituem despesas do GGLC as inerentes ao funcionamento e à prossecução das actividades resultantes das respectivas atribuições previstas no presente diploma, designadamente os custos de aquisição, manutenção e conservação dos bens e equipamentos ou serviços que tenha de utilizar.

Artigo 14.ºRevogado

Isenções

O GGLC goza de todas as isenções reconhecidas por lei ao Estado e à Região Autónoma da Madeira.

Capítulo III - Pessoal

Artigo 15.ºRevogado

Regime jurídico do pessoal

1 -O pessoal do GGLC rege-se pelas normas aplicáveis aos funcionários e agentes da administração pública central e regional autónoma, salvo o disposto nos números seguintes.
2 -Para a realização de tarefas indiferenciadas passíveis de serem realizadas por pessoal operário ou auxiliar, o GGLC pode recorrer ao contrato individual de trabalho.
3 -A celebração dos contratos individuais de trabalho, nos termos previstos no número anterior, fica sujeita à observância dos seguintes parâmetros:
1. a)As categorias e carreiras profissionais são análogas às existentes no âmbito da administração central e regional autónoma, exigindo-se para ingresso e acesso as mesmas habilitações e ou qualificações profissionais;
2. b)Os procedimentos de ingresso e acesso devem garantir o respeito pelos princípios da publicidade, igualdade, proporcionalidade e prossecução do interesse público;
3. c)As remunerações serão fixadas em montantes idênticos aos que vigoram na Administração Pública, atento o respectivo enquadramento profissional.
4 -O quadro de pessoal do GGLC será aprovado pelo Vice-Presidente do Governo Regional e pelo secretário regional com a tutela das finanças e constará do mapa anexo ao diploma referido no artigo 17.º

Artigo 16.ºRevogado

Gerentes e subgerentes

1 -São criadas as categorias de gerente e subgerente, responsáveis directos pela coordenação e chefia da unidade de gestão.
2 -O gerente e o subgerente são recrutados de entre indivíduos possuidores de licenciatura, com ou sem vínculo à função pública.
3 -O gerente e o subgerente desempenham funções em regime de contrato individual de trabalho ou, se tiverem vínculo à função pública, em regime de comissão de serviço.
4 -O gerente e o subgerente são remunerados, respectivamente, pelos índices 820 e 760 da tabela de vencimentos do regime geral da função pública.

Capítulo IV - Disposições finais e transitórias

Artigo 17.ºRevogado

Orgânica

O modo de funcionamento, a competência e a natureza dos órgãos e serviços do GGLC, bem como a sua estrutura orgânica interna, serão aprovados por decreto regulamentar regional.

Artigo 18.ºRevogado

Regulamentação

1 -É aplicável ao pessoal que prestar serviço nos postos de atendimento da Loja do Cidadão da Madeira o disposto no Decreto-Lei n.º 187/99, de 2 de Junho, salvo o disposto nos números seguintes.
2 -Por despacho do Vice-Presidente do Governo Regional, poderão ser alterados os horários de funcionamento e atendimento da Loja do Cidadão e seus postos de funcionamento, previstos no diploma mencionado no número anterior.
3 -O montante do suplemento remuneratório a que se refere o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 187/99, de 2 de Junho, será fixado por despacho conjunto do Vice-Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional do Plano e Finanças.
4 -O modelo e as características da indumentária a utilizar pelos trabalhadores e do logótipo da Loja do Cidadão serão definidos por portaria do Vice-Presidente do Governo Regional.
5 -As condições de fornecimento e utilização da indumentária a utilizar pelos trabalhadores da Loja do Cidadão constarão de regulamento a aprovar pelo GGLC.
6 -O modelo de cartão de identificação dos dirigentes e do pessoal que presta serviço na Loja do Cidadão da Madeira será definido por portaria do Vice-Presidente do Governo Regional.

Artigo 19.ºRevogado

Remissão

Em todas as matérias respeitantes ao enquadramento jurídico de funcionamento e organização da Loja do Cidadão que não se encontrem previstas no presente diploma aplicar-se-á a legislação e regulamentação nacional vigente sobre essa matéria.

Artigo 20.ºRevogado

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Artigo 21.ºRevogado

Disposição transitória

A comissão instaladora da Loja do Cidadão manter-se-á em funções até à data da nomeação dos membros da direcção.

Anexo

(ver quadro no documento original)

Artigo 15.ºRevogado

Regime jurídico do pessoal

1 -O pessoal do GGLC rege-se pelas normas aplicáveis aos funcionários e agentes da administração pública central e regional autónoma, salvo o disposto nos números seguintes.
2 -Para a realização de tarefas indiferenciadas passíveis de serem realizadas por pessoal operário ou auxiliar, o GGLC pode recorrer ao contrato individual de trabalho.
3 -A celebração dos contratos individuais de trabalho, nos termos previstos no número anterior, fica sujeita à observância dos seguintes parâmetros:
1. a)As categorias e carreiras profissionais são análogas às existentes no âmbito da administração central e regional autónoma, exigindo-se para ingresso e acesso as mesmas habilitações e ou qualificações profissionais;
2. b)Os procedimentos de ingresso e acesso devem garantir o respeito pelos princípios da publicidade, igualdade, proporcionalidade e prossecução do interesse público;
3. c)As remunerações serão fixadas em montantes idênticos aos que vigoram na Administração Pública, atento o respectivo enquadramento profissional.
4 -O quadro de pessoal do GGLC será aprovado pelo Vice-Presidente do Governo Regional e pelo secretário regional com a tutela das finanças e constará do mapa anexo ao diploma referido no artigo 17.º