- 1 -É constituída a sociedade IGSERV - Investimentos, Gestão e Serviços, S. A., adiante designada por sociedade.
- 2 -A sociedade rege-se pelo presente diploma, incluindo os seus estatutos, pelo regime jurídico aplicável ao sector empresarial da Região Autónoma da Madeira, pelo Código das Sociedades Comerciais e demais legislação que lhe seja aplicável.
Artigo 1.º — Constituição da sociedade
Vigente desde: 13/03/2009