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Artigo 19.º — Área Protegida da Zona Central e Falésias da Costa Oeste

Vigente desde: 23/03/2011
  1. 1 -Para além dos objectivos de gestão referidos no artigo anterior, constituem fundamentos específicos para a classificação da Área Protegida da Zona Central e Falésias da Costa Oeste, os valores naturais, tradicionais e estéticos em presença, nomeadamente a monumentalidade das falésias, as quedas de água e a harmonia da paisagem humanizada das fajãs da costa ocidental.
  2. 2 -Na Área Protegida da Zona Central e Falésias da Costa Oeste ficam interditos os actos e actividades seguintes:
    1. a)A introdução de espécies não características das formações e associações naturais existentes, com excepção das variedades agrícolas e raças pecuárias;
    2. b)O depósito de resíduos, com excepção dos sobrantes de exploração florestal e da biomassa agrícola originada no interior da Área Protegida;
    3. c)A exploração e extracção de massas minerais e a exploração de recursos geológicos de qualquer natureza, excepto se por razões relacionadas com a investigação científica, devidamente autorizada pelo director do Parque Natural das Flores;
    4. d)A instalação, afixação, inscrição ou pintura mural de mensagens de publicidade ou propaganda, temporárias ou permanentes, de cariz comercial ou não, incluindo a colocação de meios amovíveis, com excepção da sinalização específica da área protegida e a decorrente do Código da Estrada;
    5. e)A prática de campismo e caravanismo fora dos sítios para ele designados, excepto quando especificamente autorizada pelo director do Parque Natural das Flores;
    6. f)As acções antrópicas com impacto ao nível da estabilidade e taxas de erosão das falésias;
    7. g)A realização de quaisquer actividades que perturbem o equilíbrio da envolvente.
  3. 3 -Na Área Protegida da Zona Central e Falésias da Costa Oeste ficam condicionados e sujeitos a parecer vinculativo prévio do departamento da administração regional autónoma competente em matéria de ambiente, os seguintes actos e actividades:
    1. a)A alteração à morfologia do solo por escavações ou aterros, pela modificação do coberto vegetal, do corte de vegetação arbórea e arbustiva, com excepção das decorrentes da execução de acções de manutenção e limpeza da área protegida;
    2. b)A colheita, captura, abate ou detenção de exemplares de quaisquer espécies protegidas, vegetais ou animais, em qualquer fase do seu ciclo biológico, incluindo a destruição de ninhos e a apanha de ovos, a perturbação ou a destruição dos seus habitats;
    3. c)A instalação de infra-estruturas eléctricas e de telecomunicações, aéreas ou subterrâneas e de aproveitamento de energias renováveis;
    4. d)A realização de obras de construção civil, designadamente novos edifícios, ampliação, conservação, correcção de dissonâncias, recuperação e reabilitação ou demolição de edificações;
    5. e)A captação e o desvio de águas ou a execução de quaisquer obras hidráulicas;
    6. f)A abertura de vias de comunicação ou acesso, trilhos e caminhos, bem como o alargamento e repavimentação dos já existentes, incluindo a abertura e ampliação de locais de estacionamento.
  4. 4 -Os limites territoriais da Área Protegida da Zona Central e Falésias da Costa Oeste estão representados no anexo ii pela sigla FLO08.
  5. 5 -A Área Protegida da Zona Central e Falésias da Costa Oeste integra no seu âmbito os objectivos definidos para a ZEC Zona Central - Morro Alto (PTFLO0002), e observa cumulativamente com o regime estabelecido no presente diploma, o regime estabelecido no Plano Sectorial da Rede Natura 2000 e no POOC das Flores.
  6. 6 -A Área Protegida da Zona Central e Falésias da Costa Oeste integra a zona de alto risco a que se refere o Decreto Legislativo Regional n.º 23/89/A, de 20 de Novembro, que declara zona de alto risco a zona da Ponta da Fajã, no concelho das Lajes das Flores.
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