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Artigo 26.º — Competências do director

Vigente desde: 23/03/2011
  1. 1 -Compete ao director:
    1. a)Representar o Parque Natural das Flores;
    2. b)Administrar os interesses específicos, superintender e dirigir a actividade de gestão e o funcionamento dos serviços afectos ao Parque Natural das Flores;
    3. c)Exercer o poder de orientação e decisão quanto aos actos e actividades da competência dos órgãos de gestão do Parque Natural das Flores, nomeadamente para os efeitos previstos no presente diploma e no regulamento do plano de ordenamento da área protegida;
    4. d)Executar as medidas contidas no instrumento de gestão ou nos planos de gestão do Parque Natural das Flores;
    5. e)Exercer o poder de fiscalização nas áreas protegidas e o poder de sanção que lhe seja delegado;
    6. f)Elaborar a proposta de orçamento anual inerente aos planos de acção e assegurar a respectiva execução;
    7. g)Exercer os poderes de direcção, gestão e disciplina do pessoal ao serviço do Parque Natural das Flores;
    8. h)Elaborar ou mandar elaborar pareceres, estudos e informações necessários à actividade de gestão do Parque Natural das Flores ou que lhe sejam solicitados pelo departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente;
    9. i)Avaliar e promover acções coordenadas com as autarquias locais, quando se justifiquem;
    10. j)Decidir sobre a elaboração periódica de relatórios de estado do Parque Natural das Flores, submetendo-os à apreciação prévia do conselho consultivo;
    11. k)Elaborar os planos anuais e plurianuais de actividades e assegurar a respectiva execução;
    12. l)Acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade desenvolvida no Parque Natural das Flores em função de um sistema de gestão por objectivos;
    13. m)Exercer as competências próprias legalmente definidas quanto a cargos de direcção intermédia de 2.º grau.
  2. 2 -Compete ainda ao director exercer as demais funções que nele forem delegadas, nomeadamente as competências para autorizar a realização de despesas no âmbito da contratação pública e nos termos definidos na legislação regional aplicável, e as inerentes à execução dos planos de acção e de actividades do Parque Natural das Flores.
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