São revogadas a alínea b) do artigo 1.º e as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/88/A, de 22 de Julho.
São revogadas a alínea b) do artigo 1.º e as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/88/A, de 22 de Julho.