O Decreto Legislativo Regional n.º 24/2002/M, de 23 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/2003/M, de 24 de Julho, pelo artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2005/M, de 18 de Fevereiro, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2005/M, de 24 de Novembro, pelo artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2-A/2008/M, de 16 de Janeiro, pela Declaração de Rectificação n.º 11/2008, de 5 de Março, e pelo artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, de 31 de Dezembro, bem como com as alterações que lhe foram ora introduzidas, é republicado em anexo ao presente diploma, com a necessária renumeração e demais correcções materiais.