Todas as alterações introduzidas ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2002/M, de 23 de Dezembro, aplicam-se aos avales prestados ao abrigo e na vigência do mesmo.
Todas as alterações introduzidas ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2002/M, de 23 de Dezembro, aplicam-se aos avales prestados ao abrigo e na vigência do mesmo.