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Artigo 25.º — Composição da comissão

Vigente desde: 01/08/2013
  1. 1.A comissão de análise de candidaturas é composta pelos seguintes elementos:
    1. a)Um representante do membro do Governo Regional com competência em matéria de comunicação social, que preside;
    2. b)Um representante das entidades proprietárias ou editoras de publicações periódicas;
    3. c)Um representante das entidades proprietárias ou editoras de radiodifusão;
    4. d)Um representante da Delegação Regional dos Açores do Sindicato dos Jornalistas;
    5. e)Um representante da Associação dos Consumidores da Região Autónoma dos Açores;
    6. f)Um representante da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
  2. 2.Sem prejuízo de outros impedimentos previstos na lei, os membros da comissão de análise estão expressamente impedidos de tomar parte nas deliberações que digam diretamente respeito às entidades a que pertençam.
  3. 3.A violação do disposto no número anterior acarreta a nulidade do parecer.
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