São revogados:
- a)O Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/A, de 5 de junho;
- b)O Decreto Legislativo Regional n.º 30/2011/A, de 16 de novembro;
- c)O Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2009/A, de 24 de julho;
- d)O Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2012/A, de 1 de junho;
- e)O Despacho n.º 860/2009, de 31 de julho.