São revogados:
- a)As alíneas f) e o) do artigo 2º;
- b)A alínea d) do nº 2 do artigo 4º;
- c)O nº 3 do artigo 21º;
- d)A alínea p) do nº 1 do artigo 55º;
- e)Os artigos 62º, 63º, 64º e 65º;
- f)A Divisão 33 da Secção 1 do Anexo I;
- g)As alíneas i) e o) do nº 5 da Secção 1 do Anexo IV;
- h)O ponto 2 da subalínea i) da alínea c) do nº 6 da Secção 1 do Anexo IV;
- i)As alíneas c) e i) do nº 3 e o nº 4 da Secção 2 do Anexo IV;
- j)A Secção 5 do Anexo IV.