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Artigo 14º — Localização

Vigente desde: 18/02/2013
  1. 1 -As exigências processuais do licenciamento industrial referentes à localização dos estabelecimentos decorrem da combinação:
    1. a)Do tipo de procedimento, de acordo com o artigo 5º do presente diploma;
    2. b)Das características dos espaços suscetíveis de receberem estabelecimentos industriais, de acordo com os planos municipais de ordenamento do território (PMOT).
  2. 2 -Para efeitos de localização dos estabelecimentos industriais são considerados os seguintes espaços:
    1. a)Anexos de pedreiras - instalações e oficinas para serviços integrantes ou auxiliares de exploração de massas minerais e exclusivamente afetos a esta, nomeadamente as oficinas para a manutenção dos meios mecânicos utilizados, as instalações para acondicionamento das substâncias extraídas, para os serviços de apoio imprescindíveis aos trabalhadores, bem como os estabelecimentos de indústria extrativa;
    2. b)Área de servidão militar - área sujeita a uma servidão militar, nos termos da legislação aplicável;
    3. c)Parques Empresariais - zonas territorialmente delimitadas e, em princípio vedadas, devidamente infraestruturadas, onde se exercem atividades de natureza industrial, comercial e de serviços;
    4. d)Zona portuária - zona sob jurisdição da Administração dos Portos da RAM.
  3. 3 -Todos os estabelecimentos industriais necessitam de autorização de localização a emitir pela câmara municipal territorialmente competente, com exceção dos estabelecimentos industriais a instalar nos Parques Empresariais.
  4. 4 -Os estabelecimentos anexos de pedreiras estão dispensados de autorização de localização, desde que se situem dentro das respetivas áreas licenciadas.
  5. 5 -Os estabelecimentos a localizar em zona portuária, nos leitos e margens de cursos de água, em área do domínio público marítimo, ou em área de servidão militar, necessitam de autorização de localização a emitir pelas entidades que detêm a jurisdição sobre aquelas zonas.
  6. 6 -Sempre que se aplique o regime jurídico de avaliação de impacte ambiental ou o regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas, a consulta de entidades da administração regional e local que se devam pronunciar em razão da localização é efetuada no âmbito daqueles regimes.
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