- 1 -A entidade coordenadora procede a uma verificação sumária da declaração prévia, incluindo os respetivos elementos instrutórios, ficando ao seu critério a consulta a outras entidades, às quais disponibiliza o processo.
- 2 -A disponibilização do processo às entidades públicas e a respetiva pronúncia observa o disposto nos artigos 12º e 17º, com a redução a metade do prazo de pronúncia, salvo quando se trate do título de utilização dos recursos hídricos, do título de emissão de gases com efeito de estufa, do parecer relativo a emissões de compostos orgânicos voláteis para o ambiente ou da licença ou parecer relativos a operações de gestão de resíduos, cujos prazos de decisão são os previstos nos respetivos regimes jurídicos.
- 3 -Ao saneamento e apreciação liminar do procedimento de declaração prévia aplica-se o disposto no artigo 18º, com as adaptações constantes dos números seguintes.
- 4 -Não havendo lugar a consultas, o despacho de convite ao aperfeiçoamento deve ser proferido nos 10 dias subsequentes à apresentação da declaração prévia, suspendendo-se o prazo para a decisão até à receção dos elementos adicionais solicitados.
- 5 -Tendo sido proferido despacho de convite ao aperfeiçoamento, o requerente dispõe de um prazo máximo de 20 dias para corrigir ou completar a declaração, sob pena de indeferimento liminar.
Artigo 31º — Tramitação do procedimento de declaração prévia
Vigente desde: 18/02/2013