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Artigo 45º — Atualização da licença ou do título de exploração

Vigente desde: 18/02/2013
  1. 1 -A licença ou o título de exploração do estabelecimento são sempre atualizados na sequência do reexame das condições de exploração.
  2. 2 -A não realização atempada da vistoria de reexame, por motivo não imputável ao industrial, não prejudica a continuidade da exploração do estabelecimento industrial.
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