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Artigo 47º — Suspensão ou caducidade da licença ou do título de exploração

Vigente desde: 18/02/2013
  1. 1 -A suspensão ou cessação do exercício da atividade industrial devem ser comunicadas pelo requerente à entidade coordenadora.
  2. 2 -A inatividade de um estabelecimento industrial por um período igual ou superior a três anos determina a caducidade da licença ou título de exploração.
  3. 3 -No caso previsto no número anterior, a subsequente pretensão de reinício de atividade é sujeita à disciplina imposta às instalações novas.
  4. 4 -Sempre que o período de inatividade de estabelecimento industrial dos tipos 1 ou 2 seja superior a um ano e inferior a três anos, o requerente apresenta, antes de reiniciar a exploração, um pedido de vistoria, aplicando-se as disposições previstas nos artigos 24º a 28º, podendo a entidade coordenadora impor novas condições de exploração em decisão fundamentada.
  5. 5 -A entidade coordenadora procede ao averbamento, no respetivo processo, da suspensão, cessação e caducidade das licenças ou dos títulos de exploração do estabelecimento industrial e promove a pertinente atualização da informação de cadastro industrial.
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