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Artigo 52º — Contraordenações e coimas

Vigente desde: 18/02/2013
  1. 1 -Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 500 a (euro) 3700, tratando-se de pessoa singular, ou de (euro) 1000 a (euro) 44 000, tratando-se de pessoa coletiva:
    1. a)A execução de projeto de instalação industrial sujeita ao regime de autorização prévia sem que tenha sido efetuado o pedido referido no nº 2 do artigo 16º;
    2. b)A execução de projeto de instalação industrial sujeita ao regime de declaração prévia sem que tenha sido efetuada a declaração referida no nº 2 do artigo 28º;
    3. c)A execução de projeto de alterações sujeitas a autorização prévia sem que tenha sido efetuado o pedido de autorização, nos termos do artigo 39º;
    4. d)A execução de projeto de alterações sujeitas a declaração prévia sem que tenha sido efetuada a declaração, nos termos do artigo 40º;
    5. e)O início da exploração de uma instalação industrial em violação do disposto no nº 1 do artigo 21º ou no nº 1 do artigo 28º;
    6. f)O exercício de atividade sujeita a registo ou a registo simplificado, sem que tenha sido efetuado o pedido referido nos nºs 2 ou 3, do artigo 35º, respetivamente;
    7. g)A inobservância das condições de exploração do estabelecimento industrial fixadas no título de exploração nos termos previstos no nº 4 do artigo 25º, no nº 1 do artigo 32º, ou ainda, aquando da respetiva atualização, no artigo 45º;
    8. h)A inobservância do disposto no nº 1 do artigo 41º;
    9. i)A infração ao dever de comunicação previsto no nº 3 do artigo 6º;
    10. j)A inobservância do disposto no artigo 7º ou no artigo 8º;
    11. l)A inobservância do disposto no nº 1 do artigo 47º;
    12. m)A infração ao disposto no nº 4 do artigo 48º.
  2. 2 -No caso das infrações referidas nas alíneas a) a e) do número anterior, os valores mínimos das coimas referidas no corpo do mesmo número são agravados para o dobro.
  3. 3 -Constitui contraordenação punível com coima cujo montante mínimo é de (euro) 250 e máximo de (euro) 3700, a inobservância das obrigações previstas no nº 4 do artigo 6º.
  4. 4 -A negligência é punível com coima de valor reduzido a metade.
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