Artigo 9.º — Processamento

Vigente desde: 09/05/2019

1 -A remuneração complementar regional é abonada em 14 mensalidades.
2 -À remuneração complementar regional é aplicável o regime da remuneração base quanto a férias, faltas e processo de pagamento, sobre ela incidindo os descontos obrigatórios previstos na lei.