- 1 -O presente diploma procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/M, de 22 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M, de 31 de janeiro, que aprova os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E., republicando-os em anexo.
- 2 -A republicação em anexo contempla a alteração da denominação do SESARAM, E. P. E,. para SESARAM, EPERAM.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 13/07/2020