Os promotores ficam sujeitos às seguintes obrigações:
- a)Publicitar a atribuição do presente apoio, durante o período de um ano a contar da sua atribuição, na ementa e no estabelecimento, de forma explícita e visível aos clientes;
- b)Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da atividade;
- c)Entregar, nos prazos estabelecidos, todos os elementos que lhes forem solicitados pela entidade com competência para efetuar o acompanhamento e controlo das candidaturas;
- d)Manter a contabilidade organizada, quando exigível;
- e)Manter devidamente organizados todos os documentos suscetíveis de comprovar as informações e declarações prestadas no âmbito da candidatura, bem como todos os documentos comprovativos da realização e pagamento das despesas.