Podem candidatar-se aos apoios previstos no presente diploma os promotores que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:
- a)Estar legalmente constituído;
- b)Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade;
- c)Possuir situação regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social ou estar abrangido por acordo de regularização da situação contributiva ou fiscal;
- d)Dispor de contabilidade organizada, quando legalmente exigível.