A gestão da Reserva Natural das Ilhas Selvagens compete ao departamento da administração regional autónoma com competência em matéria de conservação da natureza, da biodiversidade e da geodiversidade, doravante designado de entidade gestora, sem prejuízo das competências das demais entidades nas suas áreas de intervenção.
Artigo 5.º — Gestão da Reserva Natural das Ilhas Selvagens
Vigente desde: 03/05/2022