- 1 -A cada escalão de gravidade das contraordenações previstas no artigo anterior corresponde uma coima variável, consoante seja aplicada a uma pessoa singular ou coletiva e em função do grau de culpa, nos termos e de acordo com os limites mínimos e máximos previstos nos números seguintes.
- 2 -Às contraordenações muito graves correspondem as seguintes coimas:
- a)Se praticadas por pessoas singulares, de 1000 (euro) a 15 000 (euro), em caso de negligência, e de 3000 (euro) a 30 000 (euro), em caso de dolo;
- b)Se praticadas por pessoas coletivas, de 2000 (euro) a 20 000 (euro), em caso de negligência, e de 6000 (euro) a 50 000 (euro), em caso de dolo.
- 3 -Às contraordenações graves correspondem as seguintes coimas:
- a)Se praticadas por pessoas singulares, de 500 (euro) a 5000 (euro), em caso de negligência, e de 1000 (euro) a 10 000 (euro), em caso de dolo;
- b)Se praticadas por pessoas coletivas, de 1000 (euro) a 12 000 (euro), em caso de negligência, e de 3000 (euro) a 36 000 (euro), em caso de dolo.
- 4 -Às contraordenações leves correspondem as seguintes coimas:
- a)Se praticadas por pessoas singulares, de 100 (euro) a 1000 (euro), em caso de negligência, e de 200 (euro) a 2000 (euro), em caso de dolo;
- b)Se praticadas por pessoas coletivas, de 500 (euro) a 9000 (euro), em caso de negligência, e de 1500 (euro) a 18 000 (euro), em caso de dolo.
Artigo 9.º — Montantes das coimas
Vigente desde: 03/05/2022