Art.º 5 · Decreto Legislativo Regional n.º 8/2024/M — Beneficiários

1 -São beneficiários do DESCARBONIZAR_RAM:
1. a)Entidades públicas ou privadas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica;
2. b)Pessoas singulares.
2 -As entidades beneficiárias mencionadas no número anterior devem ter residência ou domicílio fiscal na RAM, comprovado através da apresentação de certidão emitida para o efeito pela Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira (AT-RAM).
3 -São ainda considerados residentes na RAM as pessoas singulares que ali tenham o seu principal centro de interesses, considerando-se como tal o lugar determinável nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 17.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
4 -Considera-se ainda que têm domicílio fiscal na RAM todas as pessoas coletivas que tenham sede ou direção efetiva naquele território e que neste, comprovadamente, obtenham a maior parte dos seus rendimentos.

Artigo 5.º — Beneficiários