Art.º 9 · Decreto Legislativo Regional n.º 8/2024/M — Apoio financeiro

1 -O apoio financeiro a conceder reveste a forma de subvenção não reembolsável, correspondente a 100 % do valor global elegível, sujeito ao limite definido em sede de regulamentação.
2 -A concessão do apoio financeiro é formalizada com a aceitação do Termo de Aceitação, mediante a sua confirmação eletrónica no portal, documento contratual simplificado, o qual assume a natureza jurídica de um contrato escrito.
3 -É proibida a acumulação do incentivo para as mesmas despesas elegíveis com outros de natureza similar, previstos em diplomas regionais ou nacionais, exceto aqueles que revistam natureza puramente fiscal.
4 -O pagamento do apoio aprovado é efetuado por transferência bancária para a conta (IBAN) da entidade beneficiária elegível, de acordo com a metodologia a definir em sede de regulamentação.
5 -A realização do pagamento aos beneficiários elegíveis depende da verificação das seguintes condições cumulativas:
1. a)Existência de disponibilidade de tesouraria;
2. b)Existência de situação contributiva e tributária regularizada dos beneficiários;
3. c)Existência de regular situação perante os fundos europeus;
4. d)Existência de regular situação perante a entidade gestora do incentivo;
5. e)Inexistência de decisão de suspensão de pagamentos.
6 -O pagamento do apoio pode ser suspenso até à regularização ou à tomada de decisão decorrente da análise da situação subjacente, quando aplicável, e com os seguintes fundamentos:
1. a)Falta de comprovação de situação regularizada a que se refere o número anterior, bem como de restituições no âmbito dos financiamentos;
2. b)Existência de deficiências no processo comprovativo da execução do investimento, designadamente de natureza contabilística ou técnica, quando aplicável;
3. c)Não envio no prazo determinado de elementos solicitados, salvo se for aceite a justificação que venha, eventualmente, a ser apresentada pelo beneficiário;
4. d)Alteração de conta bancária do beneficiário elegível, sem comunicação prévia à entidade gestora;
5. e)Superveniência das situações decorrentes de averiguações promovidas por autoridades administrativas sustentadas em factos cuja gravidade indicie ilicitude criminal, envolvendo a utilização indevida dos apoios concedidos ou o desvirtuamento da candidatura.

Artigo 9.º — Apoio financeiro

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