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Artigo 10.º — Relatório final

Vigente desde: 12/02/2025
  1. 1 -Sem prejuízo do disposto na regulamentação a que se refere o artigo 18.º, o relatório final previsto na alínea g) do n.º 1 do artigo anterior integra um relatório técnico e um relatório financeiro, constituindo um documento detalhado e pormenorizado, com informação objetiva e fundamentada.
  2. 2 -O relatório técnico referido no número anterior contém os seguintes elementos:
    1. a)Descrição pormenorizada da ação desenvolvida;
    2. b)Alcance dos objetivos e execução da ação;
    3. c)Evidências da realização da ação;
    4. d)Justificação de eventuais desvios;
    5. e)Outros elementos que, pela sua importância, o devam integrar.
  3. 3 -O relatório financeiro referido no n.º 1 contém os seguintes elementos:
    1. a)Descrição das despesas efetuadas no âmbito da ação desenvolvida;
    2. b)Descrição dos seguintes elementos, no âmbito da ação desenvolvida:
      1. i)Custo total da ação desenvolvida;
      2. ii)Valor do financiamento próprio;
      3. iii)Valor de outros financiamentos obtidos;
      4. iv)Valor do apoio atribuído;
      5. v)Valor a devolver, se aplicável;
    3. c)Cópias dos documentos de despesa, no âmbito da ação desenvolvida;
    4. d)Justificação de eventuais desvios financeiros.
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