Artigo 100.º — Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto

O artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, na sua atual redação, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 7.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)Última Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS);
   4. d)Última declaração periódica do IVA.
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]