Artigo 15.º

Alienação de participações sociais da Região

Redação registada como em vigor em 30/12/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Fica o Governo Regional autorizado a alienar as participações sociais que a Região Autónoma da Madeira detém em entidades participadas.
2 -As alienações referidas no número anterior apenas podem ser realizadas a título oneroso.