Artigo 33.º — Cedência de bens imóveis à IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM

Sempre que se revele necessário para a prossecução da política social de habitação preconizada pelo Governo Regional e em consonância com a Estratégia Regional de Habitação, é autorizada a cedência, a título definitivo e gratuito, à IHM, EPERAM, de bens imóveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira.