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Artigo 98.º

Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/92/M, de 7 de março

Redação registada como em vigor em 30/12/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/92/M, de 7 de março, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 1/2012/M, de 15 de março e 17/2015/M de 30 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

  1. 1 -Aos trabalhadores em funções públicas da administração regional e local, com vínculo de nomeação ou de contrato, a exercer funções na ilha do Porto Santo, é atribuído um subsídio de insularidade.
  2. 2 -O direito ao subsídio referido no número anterior, mantém-se em situação de incapacidade temporária para o trabalho por doença, devidamente certificada por entidade competente.