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Artigo 6.º — Calendário indicativo de pagamentos

Vigente desde: 24/03/2026
  1. 1 -O Governo Regional aprova e divulga, até 31 de dezembro, um calendário indicativo de pagamentos aos agricultores dos apoios regionais e cofinanciados, relativos ao ano civil seguinte, com o objetivo de garantir previsibilidade e apoio ao planeamento nas explorações agrícolas.
  2. 2 -O calendário indicativo de pagamentos refere-se aos apoios regionais e cofinanciados mencionados no artigo 2.º e indicará, para cada medida:
    1. a)Períodos previstos de pagamento de adiantamentos e saldos;
    2. b)Percentagem de pagamento, quando aplicável;
    3. c)Regime de apoio e base legal correspondente.
  3. 3 -Os períodos são indicativos e podem ser alterados por razões excecionais, nomeadamente:
    1. a)Alterações na regulamentação da União Europeia;
    2. b)Condicionantes orçamentais;
    3. c)Atrasos na validação de candidaturas ou cumprimento de requisitos pelos beneficiários;
    4. d)Ocorrência de calamidades naturais.
  4. 4 -Qualquer alteração ao calendário indicativo de pagamentos deve ser comunicada pelo Governo Regional com antecedência mínima de 15 dias, sempre que possível.
  5. 5 -Cabe à direção regional com competência em matéria de desenvolvimento rural:
    1. a)Elaborar e submeter à aprovação do membro do Governo Regional competente em matéria de agricultura o calendário indicativo de pagamentos anual;
    2. b)Publicar atualizações trimestrais do calendário indicativo de pagamentos, quando necessário;
    3. c)Comunicar o calendário indicativo de pagamentos e respetivas alterações aos beneficiários, através das organizações representativas do setor agrícola;
    4. d)Assegurar a execução dos pagamentos em conformidade com o calendário indicativo de pagamentos.
  6. 6 -O calendário indicativo de pagamentos é publicado no Portal do Governo Regional dos Açores.
  7. 7 -A não aprovação do calendário indicativo de pagamentos até à data referida no n.º 1 não afeta a vigência do regime, mantendo-se os períodos do calendário anterior como referência provisória até à aprovação, num prazo máximo de 90 dias, do novo calendário.
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