- 1 -O anexo a que se refere o n.º 6 do artigo 48.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M, de 15 de julho, na sua redação atual, é alterado de acordo com a redação constante do anexo i ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
- 2 -O capítulo v do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M, de 15 de julho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte epígrafe: «Disposições finais».
- 3 -São revogados os artigos 53.º, 55.º, 56.º e 57.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M, de 15 de julho, na sua redação atual.
Artigo 3.º — Outras alterações e norma revogatória
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