- 1 -Pelo presente diploma é criado o Sistema de Incentivos ao Turismo na Região Autónoma dos Açores (SITRAA).
- 2 -O SITRAA tem como objectivo o crescimento, modernização e fortalecimento da oferta turística da Região.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 14/06/1996