Decreto Legislativo Regional n.º 8/98/A

Os artigos 3.º, 19.º, 24.º e 31.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/A, de 22 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º

[...]

...

1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)Pessoa com deficiência - aquela que, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de estrutura ou função psicológica, intelectual, fisiológica ou anatómica susceptível de provocar restrições de capacidade para o trabalho ou angariação de meios de subsistência, possua, comprovadamente, grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60%;
5. e)[Actual alínea d).]
6. f)[Actual alínea e).]
7. g)[Actual alínea f).]
8. h)[Actual alínea g).]
9. i)[Actual alínea h).]
10. j)[Actual alínea i).]
11. l)[Actual alínea j).]
12. m)[Actual alínea 1).]
13. n)[Actual alínea m).]
14. o)[Actual alínea n).]

    Artigo 19.º

    [...]

15. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
       1. i)...
       2. ii)...
       3. iii)...
       4. iv)...
       5. v)...
    8. h)...
       1. i)...
       2. ii)...
       3. iii)...
       4. iv)...
       5. v)...
16. 2 -Na análise dos processos, o departamento competente do Governo Regional poderá considerar, nos limites máximos previstos na alínea g) do número anterior, uma tolerância de:
    1. a)10%, em casos devidamente ponderados e justificados;
    2. b)20%, em casos onde a tolerância geral se mostre insuficiente face a necessidades de adaptação do projecto à situação de deficiência do candidato ou de algum elemento do seu agregado familiar.
17. 3 -...

    Artigo 24.º

    [...]

18. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
       1. i)...
       2. ii)...
       3. iii)...
       4. iv)...
       5. v)...
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)Não ser o preço referido na alínea f) superior a 115 vezes o salário mínimo nacional arredondado para a centena de milhares de escudos imediatamente superior.
19. 2 -...
20. 3 -O preço referido na alínea h) poderá beneficiar de uma margem de tolerância até 40%, nos casos em que a localização geográfica da habitação candidata permita reduzir os condicionalismos físicos, ambientais, económicos e sociais do candidato ou de algum elemento do seu agregado familiar com deficiência.

    Artigo 31.º

    [...]

21. 1 -Os jovens poderão beneficiar de um apoio supletivo, de acordo com as disponibilidades orçamentais da Região Autónoma dos Açores, nos termos que vierem a ser fixados anualmente por portaria do Secretário Regional da Habitação e Equipamentos.
22. 2 -...
23. 3 -...

É aditado ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/A, de 22 de Agosto, o artigo 31.º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 31.º-A

Apoio supletivo a deficientes e jovens deficientes

1. 1 -Os deficientes e jovens deficientes poderão beneficiar de um apoio supletivo, de acordo com as disponibilidades orçamentais da Região Autónoma dos Açores, nos termos que vierem a ser fixados anualmente por portaria do Secretário Regional da Habitação e Equipamentos.
2. 2 -Serão considerados jovens deficientes o candidato e ou seu cônjuge ou jovens solteiros que não tenham ultrapassado, à data da apresentação da candidatura, os limites de idade previstos no n.º 2 do artigo anterior.
3. 3 -Para efeitos de formalização da candidatura ao presente apoio observar-se-á, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 3 do artigo anterior.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 19 de Fevereiro de 1998.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Dionísio Mendes de Sousa.

Assinado em Angra do Heroísmo em 11 de Março de 1998.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.