- 1 -As referências feitas ao Governo no n.º 2 do artigo 42.º, no n.º 1 do artigo 46.º, no n.º 3 do artigo 51.º, no artigo 55.º, no n.º 4 do artigo 56.º, no n.º 2 do artigo 64.º, nos n.os 1, 3 e 7 do artigo 80.º, no n.º 8 do artigo 107.º, no n.º 2 do artigo 114.º e no n.º 3 do artigo 154.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, reportam-se ao Governo Regional.
- 2 -A referência feita ao Conselho de Ministros no n.º 2 do artigo 109.º reporta-se ao Conselho do Governo Regional.
- 3 -As referências feitas à administração central no n.º 3 do artigo 24.º, na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º e no n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, reportam-se à administração regional autónoma.
- 4 -As referências feitas à comissão ou às comissões de coordenação regional no n.º 3 do artigo 51.º, no artigo 55.º, no n.º 2 do artigo 56.º, nos n.os 1 e 4 do artigo 57.º, no n.º 5 do artigo 76.º, no n.º 3 do artigo 77.º, no n.º 3 do artigo 94.º, no n.º 3 do artigo 97.º e no artigo 153.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, reportam-se à Secretaria Regional do Equipamento Social e Transportes.
- 5 -A referência feita às comissões de coordenação regional no n.º 2 do artigo 154.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, reporta-se à Secretaria Regional do Equipamento Social e Transportes.
- 6 -A referência feita ao presidente da comissão de coordenação regional ou ao órgão competente do Ministério do Ambiente no n.º 2 do artigo 114.º reporta-se ao Secretário Regional do Equipamento Social e Transportes e ao Secretário Regional do Ambiente e Recursos Naturais, respectivamente.
Artigo 13.º — Adaptações de competências
Vigente desde: 20/04/2001