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Artigo 7.º — Aprovação

Vigente desde: 20/04/2001
  1. 1 -O plano regional de ordenamento do território é aprovado por decreto legislativo regional.
  2. 2 -Os planos especiais e sectoriais são aprovados por resolução do Conselho de Governo, salvo norma especial que determine a sua aprovação por decreto regulamentar regional ou decreto legislativo regional.
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