São revogados os Decretos Legislativos Regionais n.os 9/95/A, de 22 de Julho, e 20/97/A, de 4 de Novembro, e os artigos 19.º, 20.º e 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/99/A, de 21 de Janeiro.
São revogados os Decretos Legislativos Regionais n.os 9/95/A, de 22 de Julho, e 20/97/A, de 4 de Novembro, e os artigos 19.º, 20.º e 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/99/A, de 21 de Janeiro.