Artigo 14.º — Funcionamento dos órgãos

Vigente desde: 12/03/2003

1 -Salvo disposição em contrário, os órgãos colegiais do Conselho deliberam por maioria simples, tendo o presidente voto de qualidade.
2 -O direito de voto é pessoal, sem prejuízo do n.º 5 do artigo 9.º
3 -As reuniões dos órgãos do Conselho podem ser públicas no que concerne à fase de votação, desde que tal seja deliberado pela maioria dos seus membros.