Artigo 5.º — Mandato

Vigente desde: 12/03/2003

1 -O mandato dos membros do Conselho corresponde ao período do mandato do Governo Regional.
2 -Perdem o mandato os membros que:
1. a)Deixem de preencher a condição prescrita nos n.os 3 e 4 do artigo anterior;
2. b)Sejam representantes de entidades que deixem de ser participantes no Conselho;
3. c)Não cumpram os requisitos de participação previstos no regulamento interno do Conselho.